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Notícias
Aquisição de produto em outro país não afasta responsabilidade do fabricante no Brasil
Valores de pensão alimentícia podem ser revistos a qualquer tempo
Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples Nacional
Câmera mantém decisão que indeferiu vínculo empregatício a consultora de beleza
Câmara mantêm inclusão do direito de imagem no cálculo de verbas rescisórias devidas a jogador
Justiça isenta pagamento de saldo devedor por obra atrasada
Câmara mantém indenização para trabalhadora assediada por colega, mas reduz valor
Imobiliária é obrigada a pagar aluguéis atrasados a cliente
Walmart é condenado por obrigar funcionário a rebolar
Revista sem contato físico não caracteriza dano moral
Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
Negativa de plano de saúde em autorizar parto enseja dano moral
Energia não pode ser suspensa a empresa em recuperação
Demitido pelo uso de sua senha de computador por terceiros consegue reverter justa causa
Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
Administrador contratado deve prestar contas a todos os sócios
O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade na visão do STJ
Torcedor recebe indenização após comprar camisa e ver jogador ser vendido
Contratada como auxiliar de classe, reclamante prova no TRT que trabalhava como professora
Juiz não é obrigado a aceitar substituição de testemunha suspeita
Negado pedido de desbloqueio de contas de executados que esperavam audiência de acordo
Pagamentos “por fora” viabilizam rescisão indireta
Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro
Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
Divórcio: investimentos financeiros entram na divisão de bens?
TST cancela penhora de imóvel adquirido antes da ação trabalhista
Lei Maria da Penha é aplicada a homem
Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro
Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada
Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada
Vasco é condenado por descumprir Estatuto do Torcedor
Penhora de imóveis é pouco usada
FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral
Em pagamento de verbas recisórias, cheque deve permitir acesso imediato ao crédito
Renato Cajá é condenado a pagar mais de R$ 1,1 milhão à Ponte Preta
SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado
Trabalhador consegue no TRT reverter penhora que havia sido desconstituída
4º Campeonato de Futebol Amador começa em clima de festa
Campinas passa a contar com Tribunal de Justiça Desportiva
Imóvel arrematado gera pleito ao direito de meação: escolha da via foi equivocada
Empresa terceirizada deve ser incluída em ação do MPT que trata de adoção de medidas de segurança
Clubes portugueses com dívidas salariais correm risco de não poderem inscrever novos atletas
Credor deve provar que empréstimo beneficiou família do devedor para alcançar meação do outro cônjuge
Dupla Penalização a Empregado: 11ª Câmara Mantém Sentença que Refutou o Exagero
Nova Lei do Inquilinato entra em vigor nesta segunda
TST discute jurisprudência sobre jornada de operador de telemarketing
Limitação à área de cobertura de celular gera direito a horas de sobreaviso
STJ começa a analisar uso da penhora on-line
Empregado é condenado a indenizar empresa
TST nega unicidade em caso de simulação fradulenta de demissões
Redução de pensão alimentícia depende de comprovação
Juiz indefere pedido de justiça gratuita de ex-jogador
Jogador do Uberlândia não tem direito a horas extras
Lei obriga clubes de São Paulo a matricular jogadores menores de 18 anos
Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador
Assessor de imprensa tem vínculo empregatício reconhecido com sindicato
Nomes empresariais que remetem à localização geográfica não garantem exclusividade de uso
Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral
Novas regras para planos de saúde só começam a valer em outubro
AGU considera inconstitucional Lei Antifumo paulista
Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitos
Novo Estatuto do Torcedor deve virar lei até outubro, diz secretário
Não retirada de protesto de título pago em cartório enseja indenização
TST cancela penhora de imóvel adquirido antes da ação trabalhista
Aceito desbloqueio on-line de valores em conta corrente de empresa que
ofereceu bens à penhora
STF derruba exigência de diploma para jornalista
Barulho de vizinha gera indenização por dano moral
Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição Federal
Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado
Zagallo tem pedido negado em ação contra ex-jogador Romário
Jogador será indenizado por comentarista
Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real
Projeto permite que estagiário ingresse na Previdência Social
TST nega vínculo de emprego a diarista
Devedora pagará indenização em decorrência de danos morais por descumprir obrigações de contrato verbal
Grávidas podem exigir na Justiça pagamento de despesas médicas e alimentícias
Unimed é condenada ao pagamento de tratamento domiciliar
Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal
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