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Registrar um funcionário sempre é motivo de dúvidas para o empregador. Depois de várias entrevistas e seleções, é chegado o momento de iniciar o processo burocrático para efetivar a pessoa escolhida para o cargo. A contratação definitiva ocorre através do registro do empregado com as devidas anotações nos livros, fichas ou sistemas informatizados; e também…

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/03), o Projeto de Lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades de uma empresa privada e em parte do setor público. A nova lei, que será sancionada pelo presidente Michel Temer, flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários, ampliando a oferta desses…

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (14/03), a Lei que regulamenta a cobrança de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina como gorjeta não só a quantia oferecida espontaneamente pelo cliente, como também, o valor cobrado pelo local como serviço…

No início deste ano de 2017, leis que regem os direitos dos trabalhadores brasileiros sofreram alterações. A primeira delas, refere-se à mudança no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O normativo trata da jornada de trabalho dos professores. Desde o dia 16 de fevereiro, a CLT determina que o professor poderá lecionar…

O jornal O Amarelinho publicou, nesta semana, reportagem com o advogado Renato Savy sobre os direitos dos trabalhadores temporários. Com a proximidade das festas de final de ano, as chances de ingressar no mercado de trabalho, através das vagas temporárias, são maiores para aqueles que buscam uma ocupação. De acordo com o advogado de Campinas,…

A falta de um local apropriado para amamentação nas empresas gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Decisões como essa, raras no âmbito da Justiça do Trabalho, já foram confirmadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo e Mato Grosso. No caso ocorrido em São Paulo, a funcionária conseguiu na justiça a…

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ganhou um novo dispositivo que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. A Lei 13.287/2016 foi publicada na edição de 12 de maio do Diário Oficial da União e acrescenta dispositivo à CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais…

A Lei nº 13.257/2016, publicada no dia 8 de março, acrescentou à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) duas novas hipóteses de faltas justificáveis pelo empregado. A Lei dispõe sobre Políticas Públicas para a primeira infância e adiciona dois incisos à CLT que permitem que o empregado falte ao trabalho sem que haja descontos em sua…

Empresas também serão beneficiadas com a ampliação da licença para os funcionários   O Senado Federal aprovou, no dia 3 de fevereiro, a ampliação de 05 para 20 dias da Licença-paternidade dos trabalhadores. A medida faz parte do Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015), que estabelece questões prioritárias como alimentação, saúde, educação, convivência familiar…

O advogado do escritório Ferraz Sampaio ||||, Dr. Renato Savy, concedeu entrevista ao Portal DaquiDali e falou sobre os direitos dos empregados em casos de acidente de trabalho. Na reportagem publicada pelo site da apresentadora Eliana, Savy explica que Acidente de Trabalho é aquele que acontece tanto durante o exercício da função, quanto o que ocorre…

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