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O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (14/03), a Lei que regulamenta a cobrança de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina como gorjeta não só a quantia oferecida espontaneamente pelo cliente, como também, o valor cobrado pelo local como serviço…

Os advogados do escritório Ferraz Sampaio conquistaram mais uma vitória contra uma construtora de Campinas e obtiveram liminar que estabelece o congelamento da Taxa INCC por atraso na entrega do imóvel. Segundo informações, o prazo contratual para a entrega da obra era abril de 2013. Considerando o prazo de 180 dias de atraso para a…

Uma Lei estadual publicada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Lei nº 15.854/2015), no último dia 2 de julho, obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem o benefício de novas promoções a todos os clientes. De acordo com o advogado proprietário do escritório Ferraz Sampaio, Dr. Renato Savy, a lei estadual…

No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial do Consumidor. A data foi criada para que comerciantes e consumidores se lembrem dos direitos e deveres do consumidor, estabelecidos através do Código de Defesa do Consumidor instituído no Brasil em setembro de 1990. Em 2002, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, publicou a…

Conheça os Artifícios que Podem ser Utilizados pelas Construtoras na Negociação do Imóvel Comprado na Planta e O Que Fazer em Casos de Atraso na Entrega da Obra Nos últimos anos tornou-se crescente o número de processos judiciais de consumidores que compram imóvel na planta. Diversos são os riscos e as cobranças de TAXAS ILEGAIS que são…

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