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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/03), o Projeto de Lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades de uma empresa privada e em parte do setor público. A nova lei, que será sancionada pelo presidente Michel Temer, flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários, ampliando a oferta desses…

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (14/03), a Lei que regulamenta a cobrança de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina como gorjeta não só a quantia oferecida espontaneamente pelo cliente, como também, o valor cobrado pelo local como serviço…

No início deste ano de 2017, leis que regem os direitos dos trabalhadores brasileiros sofreram alterações. A primeira delas, refere-se à mudança no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O normativo trata da jornada de trabalho dos professores. Desde o dia 16 de fevereiro, a CLT determina que o professor poderá lecionar…

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