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O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que deve ser pago mediante a compra de um imóvel. A oficialização do procedimento de compra e venda do bem só ocorre depois da quitação desse imposto que está previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. De acordo com ele, compete…

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/03), o Projeto de Lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades de uma empresa privada e em parte do setor público. A nova lei, que será sancionada pelo presidente Michel Temer, flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários, ampliando a oferta desses…

No início deste ano de 2017, leis que regem os direitos dos trabalhadores brasileiros sofreram alterações. A primeira delas, refere-se à mudança no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O normativo trata da jornada de trabalho dos professores. Desde o dia 16 de fevereiro, a CLT determina que o professor poderá lecionar…

Um comunicado interno da Sanasa para seus funcionários sobre o conversas em redes sociais gerou uma discussão sobre o que é ou não assédio moral. O assunto foi repercutido pela jornalista Rose Guglielminetti em seu blog (http://blogs.band.com.br/blogdarose/2017/02/21/comunicado-interno-da-sanasa-chegara-ao-mpt-diz-vereador/), onde fiz uma pequena contribuição. O texto foi divulgado pela autarquia nesta terça-feira (21/02) e diz: “Informamos a…

A publicação de ofensas em rede social pode gerar ação judicial. O uso cada vez mais constante das redes sociais como meio de exposição de ideias e fatos tem levado pessoas à utilização incorreta do espaço com a intenção de ofender ou prejudicar o outro. Normalmente, as ofensas são dirigidas a indivíduos específicos, figuras públicas,…

Os contratos estão presentes, rotineiramente, em nossas vidas. Eles são estabelecidos desde o vínculo no trabalho, ao contrato de casamento, locação, compra e venda ou a prestação de serviços; e exigem atenção e cuidado. Muitos desses contratos não são firmados formalmente através de um documento e, nestes casos, são denominados como contratos verbais ou não…

O Portal SP Imóvel disponibilizou, nos meses de novembro e dezembro, uma série de reportagens sobre Financiamento Imobiliário. De acordo com o site, o principal objetivo foi dar dicas para quem não tem um imóvel próprio e quer aproveitar o momento para realizar o sonho da casa própria sem problemas futuros.   O advogado especializado…

A demissão pelo uso de redes sociais no ambiente de trabalho foi tema de reportagem publicada nesta quinta-feira (24/11), com o advogado do escritório Ferraz Sampaio e Dutra – Sociedade de Advogados, Dr. Renato Savy. A publicação, disponível no site Digitais da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), trata da demissão por justa causa, uma…

O jornal O Amarelinho publicou, nesta semana, reportagem com o advogado Renato Savy sobre os direitos dos trabalhadores temporários. Com a proximidade das festas de final de ano, as chances de ingressar no mercado de trabalho, através das vagas temporárias, são maiores para aqueles que buscam uma ocupação. De acordo com o advogado de Campinas,…

A aquisição de um imóvel na planta pode ser bastante vantajosa para as pessoas que desejam ter a casa própria por um preço menor. Comprar o imóvel ainda em construção pode representar uma economia de até 30% em relação aos valores de imóveis prontos. Entretanto, além do tempo de espera até a entrega das chaves,…

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