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Registrar um funcionário sempre é motivo de dúvidas para o empregador. Depois de várias entrevistas e seleções, é chegado o momento de iniciar o processo burocrático para efetivar a pessoa escolhida para o cargo. A contratação definitiva ocorre através do registro do empregado com as devidas anotações nos livros, fichas ou sistemas informatizados; e também…

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que deve ser pago mediante a compra de um imóvel. A oficialização do procedimento de compra e venda do bem só ocorre depois da quitação desse imposto que está previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. De acordo com ele, compete…

Quando falamos em Direitos Humanos é recorrente a ideia da ampla defesa de presos e criminosos. Entretanto, é importante chamar a atenção para o fato de que também estão relacionados à defesa das vítimas. O foco é sempre na polêmica do direito do indivíduo encarcerado, enquanto se deixa de lado que as pessoas prejudicadas diante…

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/03), o Projeto de Lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades de uma empresa privada e em parte do setor público. A nova lei, que será sancionada pelo presidente Michel Temer, flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários, ampliando a oferta desses…

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (14/03), a Lei que regulamenta a cobrança de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina como gorjeta não só a quantia oferecida espontaneamente pelo cliente, como também, o valor cobrado pelo local como serviço…

No início deste ano de 2017, leis que regem os direitos dos trabalhadores brasileiros sofreram alterações. A primeira delas, refere-se à mudança no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O normativo trata da jornada de trabalho dos professores. Desde o dia 16 de fevereiro, a CLT determina que o professor poderá lecionar…

Um comunicado interno da Sanasa para seus funcionários sobre o conversas em redes sociais gerou uma discussão sobre o que é ou não assédio moral. O assunto foi repercutido pela jornalista Rose Guglielminetti em seu blog (http://blogs.band.com.br/blogdarose/2017/02/21/comunicado-interno-da-sanasa-chegara-ao-mpt-diz-vereador/), onde fiz uma pequena contribuição. O texto foi divulgado pela autarquia nesta terça-feira (21/02) e diz: “Informamos a…

A publicação de ofensas em rede social pode gerar ação judicial. O uso cada vez mais constante das redes sociais como meio de exposição de ideias e fatos tem levado pessoas à utilização incorreta do espaço com a intenção de ofender ou prejudicar o outro. Normalmente, as ofensas são dirigidas a indivíduos específicos, figuras públicas,…

Os contratos estão presentes, rotineiramente, em nossas vidas. Eles são estabelecidos desde o vínculo no trabalho, ao contrato de casamento, locação, compra e venda ou a prestação de serviços; e exigem atenção e cuidado. Muitos desses contratos não são firmados formalmente através de um documento e, nestes casos, são denominados como contratos verbais ou não…

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar o período de licença-maternidade nos casos de partos prematuros. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 181/2015, apresentada pelo senador Aécio Neves (PMDB/MG), altera o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. De…

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